Termos de Serviço

Última alteração em 25/04/2017

 

LEIA COM MUITA ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, ANTES DE SE CADASTRAR NO LINKSAÚDE.

 

APÓS A LEITURA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, O FORNECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS E EFETIVAÇÃO DO CADASTRO PELO CONTRATANTE REPRESENTAM A SUA MANIFESTAÇÃO INCONDICIONAL E COMPLETA DO INTERESSE EM ADERIR AO PRESENTE CONTRATO ELETRÔNICO, QUE SERÁ VERIFICADA POR MEIO DA AÇÃO DE CLIQUE DO MOUSE NA OPÇÃO "CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO LINKSAÚDE"

 

A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO WEB LINKSAÚDE, DOS SEUS APLICATIVOS MÓVEIS E QUALQUER OUTRO SERVIÇO VINCULADO.

 

CASO NÃO OS ACEITE, NÃO SE CADASTRE, NEM PARTICIPE DE QUALQUER OUTRA FORMA DO LINKSAÚDE.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO LINKSAÚDE

 

Pelo presente instrumento particular (contrato eletrônico interativo), de um lado:

 

LinkSaúde Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.493.594/0001-15, com sede na Rua Juruá, n° 46, sala 5, bairro da Graça, em Belo Horizonte / MG, neste ato representada de acordo com seu Contrato Social, doravante designada CONTRATADA,

 

e de outro lado,

 

CONTRATANTE, médico(a), devidamente inscrito(a) no respectivo Conselho Regional de Medicina, que, por intermédio da Rede Mundial de Computadores (Internet), acessou o website http://www.linksaude.com, iniciou e finalizou o procedimento de contratação;

 

CONTRATANTE e CONTRATADA, doravante referidas em conjunto como PARTES e cada uma delas, individual e indistintamente, como PARTE:

 

CONSIDERANDO que:

 

  1. O LinkSaúde é um software de gestão médica, que possibilita aos médicos organizarem seu cotidiano profissional, utilizando-se de ferramentas virtuais que permitem desde a manutenção do cadastro dos pacientes; ao agendamento de consultas; criação, edição e armazenamento dos prontuário; emissão de receitas médicas; dentre outras funcionalidades;

  2. A CONTRATADA é proprietária dos direitos autorais referente ao software denominado LinkSaúde;

  3. As PARTES aquiescem e reconhecem expressamente a plena validade e eficácia da presente avença, realizada por intermédio da Internet.

 

Têm entre si, justo e acertado o presente contrato eletrônico interativo de prestação de serviços, que reger-se-á pelas seguintes Cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE através da utilização, por este, do LinkSaúde, um software WEB, de gestão dos serviços médicos.

1.1.1 Para viabilizar a utilização do LinkSaúde, a CONTRATADA concede ao(à) CONTRATANTE licença de uso do software LinkSaúde, apenas para fins deste contrato. A licença ora concedida é pessoal e intransferível.

 

1.2 As especificações dos serviços a serem prestados ao(à) CONTRATANTE variam de acordo com o plano do LinkSaúde contratado através da conclusão do procedimento de cadastro e opção de contratação;

 

1.3 A descrição das estruturas, preços e funcionalidades de cada plano está prevista no campo "Planos mensais", do site do LinkSaúde e, após a realização da opção de contratação pelo(a) CONTRATANTE, passará a fazer parte integrante deste contrato;

1.3.1 Serviços opcionais e/ou adicionais que estão previstos no campo "Preços", tais como, treinamento pessoal do(a) CONTRATANTE e/ou seus funcionários, podem ser contratados pelo CONTRATANTE, mediante negociação específica a ser realizada entre as PARTES, observando o valor de cada serviço opcional e/ou adicional e a disponibilidade da CONTRATADA;

 

1.4 Durante a execução deste contrato, novos planos ou novos serviços e funcionalidades poderão ser criados e agregados aos planos do LinkSaúde, o que, eventualmente, poderá demandar regras específicas, caracterizar novos modelos de negócio e apresentar preços próprios. Assim, a utilização de tais planos, serviços e/ou funcionalidades por aqueles que já sejam contratantes de algum dos planos do LinkSaúde dependerá de seu prévio aceite, em cada ocasião de oferecimento de novos planos, serviços e/ou funcionalidades pela CONTRATADA;

1.4.1 Caso o(a) CONTRATANTE não tenha interesse, ou não concorde com as regras específicas e preços de algum novo serviço e/ou funcionalidade, não deverá aceitá-lo(s). Nesta hipótese, o(a) CONTRATANTE permanecerá tendo acesso e utilizando apenas os serviços e as funcionalidades previstos quando da contratação inicial e outros eventualmente aceitos após tal contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CAPACIDADE DO CONTRATANTE

 

2.1 A contratação do LinkSaúde pode ser realizada apenas por pessoas que tenham capacidade legal plena, nos termos da legislação civil brasileira e sejam médicos, devidamente cadastrados no Conselho de Medicina, portadores de CRM ativo. Não podem utilizar dos serviços pessoas que não gozem de plena capacidade, como, por exemplo, deficientes mentais cujo discernimento seja inexistente ou prejudicado;

 

2.2 Ao se cadastrar e contratar o LinkSaúde, o(a) CONTRATANTE declara possuir todos os requisitos mencionados no item anterior e ser tecnicamente apto(a) a manipular as ferramentas disponíveis no software;

 

2.3 O(a) CONTRATANTE também declara e garante que todas as informações disponibilizadas para o cadastro e utilização dos serviços ora contratados são verdadeiras, exatas e completas, obrigando-se a comunicar à CONTRATADA qualquer alteração em tais dados, em até 24 (vinte e quatro) horas da efetivação das alterações.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATIVAÇÃO

 

3.1 Os serviços do sistema LinkSaúde estarão disponíveis e poderão ser utilizados pelo(a) CONTRATANTE imediatamente após a conclusão do cadastro e da opção de contratação do plano escolhido;

3.2 O(a) CONTRATANTE declara ter ciência que o funcionamento do sistema do LinkSaúde depende da presença dos hardwares (equipamentos) e/ou softwares descritos no Manual do LinkSaúde, que está disponível no site do LinkSaúde. Assim, o(a) CONTRATANTE declara estar de acordo que é exclusivamente responsável pela disponibilização, aquisição e manutenção dos referidos hardwares (equipamentos) e/ou softwares, inclusive no que se refere às licenças de uso dos mesmos, respondendo pessoalmente perante terceiros, civil e criminalmente, por qualquer utilização de hardwares (equipamentos) e/ou softwares em desacordo com a legislação aplicável, especialmente, as Lei nº. 9.610/1998, Lei 9609/1998 e Lei 9279/1996;

3.2.1 O LinkSaúde pode ser atualizado pela CONTRATADA durante a vigência do presente contrato e a versão atualizada pode implicar na alteração e/ou atualização dos hardwares (equipamentos) e/ou softwares necessários para o funcionamento do sistema. Nessa hipótese, o(a) CONTRATANTE também será responsável por promover e arcar com as alterações e/ou atualizações dos referidos hardwares (equipamentos) e/ou softwares.

 

3.3 O(a) CONTRATANTE declara ter ciência e estar de acordo que o sistema do LinkSaúde, trata-se de um sistema de gestão médica on-line, cujo acesso aos dados inseridos e funcionamento depende da disponibilidade de internet. O(a) CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela contratação de empresas provedoras de internet, segundo seu critério, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela impossibilidade de acesso aos dados constantes do sistema do LinkSaúde em razão da ausência e/ou mau funcionamento da internet;

 

3.4 Durante a realização do cadastro no LinkSaúde, o(a) CONTRATANTE criará um nome de usuário e senha pessoais, necessários para acesso ao sistema, bem como para a inclusão de dados. O nome de usuário escolhido pelo(a) CONTRATANTE estará diretamente relacionado ao número de cadastro do(a) CONTRATANTE no CRM (Conselho Regional de Medicina);

 

CLÁUSULA QUARTA - DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

 

4.1 A licença de uso do software LinkSaúde concedida ao(à) CONTRATANTE é pessoal, intransferível, temporária, não exclusiva e restrita aos fins deste contrato. A licença ora garantida não autoriza ao(à) CONTRATANTE, nem a seus prepostos, funcionários e/ou terceiros que copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao software, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº. 9.610/1998, Lei 9609/1998 e Lei 9279/1996 e demais ilícitos cível e criminal cabíveis à espécie, sem prejuízo da imediata exclusão do(a) CONTRATANTE do LinkSaúde;

 

4.2 Todos os direitos patrimoniais relativos à propriedade intelectual do software LinkSaúde, ambientes gráficos e formulários, design do sistema, mecanismos e técnicas, estratégias do negócio, domínio da internet e subdomínios, imagens e elementos figurativos dos serviços ora contratados, assim como os relativos às marcas dos produtos, manuais e documentação dos serviços, know-how, segredos de fábrica / negócio e quaisquer outros dados e informações relacionados ao software LinkSaúde são de exclusiva propriedade da CONTRATADA ou ainda dos licenciantes desta, não podendo ser utilizados pelo(a) CONTRATANTE para quaisquer outros fins que não os expressamente previstos no presente contrato, sob pena de responsabilização exclusiva deste(a) por todos os danos causados;

 

4.3 É facultado à CONTRATADA, a qualquer momento e sem notificação prévia, o direito de atualizar ou promover qualquer alteração de seus símbolos, imagens, marcas ou demais itens constantes do sistema do LinkSaúde.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE

 

5.1 A CONTRATADA prestará serviço de suporte referente tão somente a solução de problemas de funcionamento do software do LinkSaúde, não se estendendo, em hipótese alguma, a manutenção, suporte, conserto, instalação e/ou qualquer outro ato referente aos hardwares e softwares diversos que o(a) CONTRATANTE possua, ainda que sejam os necessários para o funcionamento do LinkSaúde;

 

5.2 A solicitação de suporte, acompanhada do relato de existência de problema, falha ou interrupção de funcionamento do LinkSaúde, deverá ser feita pelo(a) CONTRATANTE através de contato telefônico com a Central de Atendimento da CONTRATADA, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08:00hs às 18:00hs, ou via e-mail disponibilizado no site do LinkSaúde;

 

5.3 Os serviços de suporte serão prestados pela CONTRATADA por meio de acesso remoto (on-line);

 

5.4 Caso o(a) CONTRATANTE solicite que o suporte seja realizado pessoalmente no seu endereço profissional, os serviços serão prestados conforme a disponibilidade da CONTRATADA, observado o disposto no item 6.1 acima, e serão faturados e cobrados de acordo com os valores de serviços de suporte pessoal, praticados pela CONTRATADA , na ocasião da realização do serviço.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

6.1 As PARTES deverão responsabilizar-se, com total observância da legislação em vigor, pelos recolhimentos de quaisquer tributos, encargos e/ou contribuições, decorrentes do presente Contrato e/ou incidentes sobre o seu objeto, excetuando-se, exclusivamente, aqueles retidos na fonte, os quais serão retidos e recolhidos na forma da legislação em vigor;

 

6.2 Se por culpa de uma das PARTES vier a ser imposta à outra obrigação, de qualquer espécie ou natureza, cuja responsabilidade legal seja da parte faltosa; ou na hipótese de uma das PARTES vir a ser incluída como Ré no pólo passivo de qualquer demanda, judicial ou administrativa, envolvendo questão cuja responsabilidade cabia à outra parte, tanto de natureza civil, trabalhista, previdenciária ou fiscal, esta última se obriga, desde já, a reembolsar aquela pelas despesas que fizer, com os acréscimos legais, inclusive os valores decorrentes de uma eventual condenação;

 

6.3 As PARTES se obrigam a comunicar imediatamente e por escrito, tão logo seja do seu conhecimento, qualquer procedimento administrativo e/ou judicial que possa ter reflexo na outra parte contratante;

 

6.4 Cabe ao(à) CONTRATANTE, além das demais obrigações constantes desta avença:

6.4.1 Zelar pelo sigilo de seu nome de usuário e senha de acesso, bem como por todos os dados por ele inseridos e compartilhados através do sistema do LinkSaúde, do e-mail corporativo e das funcionalidades vinculadas a este, tendo em vista que incluirá dados confidenciais de seus pacientes, cuja divulgação ou ciência por terceiros representam infrações administrativa e penal. O(a) CONTRATANTE declara ter ciência e estar de acordo que será exclusivamente responsável por todos os dados inseridos e informações divulgadas, bem como pelo conteúdo dos sites que criar através das funcionalidades vinculadas ao e-mail corporativo, seja perante terceiros, clientes do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA e/ou órgãos da administração pública ou privada;

6.4.2 Informar à CONTRATADA, imediatamente, caso ocorra o extravio ou qualquer fato que resulte no conhecimento do nome de usuário e senha do(a) CONTRATANTE por terceiro, para que a CONTRATADA possa bloquear o acesso ao LinkSaúde;

6.4.3 Cadastrar no sistema do LinkSaúde os dados pessoais do seu funcionário e/ou terceiro autorizado, que possuirá senha de acesso ao LinkSaúde, bem como configurar as funcionalidades específicas que poderão ser acessadas por estes, observando, sempre, o dever de sigilo profissional previsto no Código de Ética Médico;

6.4.4 Bloquear, imediatamente, através da sua área de configuração do LinkSaúde, o acesso do funcionário e/ou terceiro anteriormente autorizado(s) quando ocorrer o fim da relação deste(s) com do(a) CONTRATANTE;

6.4.5 Não utilizar o LinkSaúde, o e-mail corporativo e as funcionalidades vinculadas a este, principalmente a criação de sites, para fins contrários à legislação e/ou à moral e aos bons costumes;

 

6.5 Cabe à CONTRATADA, além das demais obrigações constantes desta avença:

6.5.1 Fornecer, operar e manter a infraestrutura necessária para execução do objeto do presente contrato;

6.5.2 Executar os objetos deste Contrato, utilizando-se de profissionais especializados para a satisfação das necessidades do serviço;

6.5.3 Manter arquivado todos os dados/documentos/arquivos/informações inseridos pelo(a) CONTRATANTE no LinkSaúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses após a rescisão deste contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E PAGAMENTOS

 

7.1 O valor a ser pago pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA varia de acordo com o plano do LinkSaúde contratado. A descrição dos preços de cada plano está prevista no campo "Preços", do site do LinkSaúde.

 

7.2 A declaração de concordância com o valor devido será representada pelos atos de conclusão do procedimento de cadastro e da opção de contratação feitas pelo(a) CONTRATANTE;

 

7.3 O valor mensal devido à CONTRATADA será corrigido, anualmente, de acordo com a Tabela de Preços vigente na data do reajuste.

 

7.4 A data base para cobrança do reajuste anual, bem como para definição da data de vencimento de cada mensalidade é a data de conclusão do cadastro e da opção de contratação do LinkSaúde pelo(a) CONTRATANTE;

 

7.5 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados “pro rata dies”, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, e multa de 2%, a título de mora; sem prejuízo da CONTRATADA considerar rescindido, de pleno direito, o presente contrato caso o atraso ultrapasse o período de 60 (sessenta) dias;

 

7.6 Todos os pagamentos dos valores devidos pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA serão efetuados por meio de cartão de crédito, emitidos pelas bandeiras disponibilizadas para cadastro no site do LinkSaúde;

7.6.1 Caberá ao(à) CONTRATANTE cadastrar corretamente os dados do cartão de crédito utilizado para pagamento, sendo o único responsável pela veracidade de tais dados, bem como pela legitimidade e licitude do uso do respectivo cartão;

7.6.2 É responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE manter atualizado os dados do cartão de crédito utilizado para pagamento dos serviços do LinkSaúde,

7.6.3 Caso não seja possível o pagamento do valor mensal devido através do cartão cadastrado, por qualquer motivo, tais como cancelamento do cartão, ausência de limite de crédito, dentre outros, o CONTRATANTE deverá cadastrar outro cartão de crédito para efetivação do pagamento, sem prejuízo da aplicação do item 7.5.

 

7.7 Fica expressamente pactuado que se elide deste contrato a presunção de que trata o art. 322 do Código Civil Brasileiro, isto é, o recibo de pagamento de cada uma das parcelas mensais vale apenas para o mês a que se refere, não provando pagamento dos meses anteriores, nem quitação de majorações e/ou de encargos que eventualmente forem devidos e não cobrados em época própria.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA CONFIDENCIALIDADE

 

8.1 As PARTES obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações e sobre todos os negócios da outra parte a que tiverem acesso, responsabilizando-se, em caso de divulgação para finalidade diversa do presente Contrato, inclusive por perdas e danos decorrentes;

 

8.2 A parte que der causa a violação de informação considerada como de caráter confidencial, ficará sujeita a indenizar à Parte inocente até a altura dos danos efetivamente causados, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e na legislação em vigor.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

9.1 O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, a contar da aceitação de seu inteiro teor e finalização do procedimento de contratação pelo(a) CONTRATANTE;

 

9.2 Independente do disposto acima, a qualquer tempo, qualquer das PARTES pode denunciar este ajuste imotivadamente, sem ônus, mediante comunicado à outra PARTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que as PARTES deverão cumprir integralmente com suas obrigações contratuais, observando ainda:

9.2.1 Se a iniciativa de resilição for da CONTRATADA esta deverá encaminhar e-mail com tal comunicado ao(à) CONTRATANTE, para o endereço de e-mail constante do cadastro deste;

9.2.2 Sendo a iniciativa de resilição do(a) CONTRATANTE este deverá comunicar tal fato à CONTRATADA através de link específico no site do LinkSaúde.

 

9.3 Constituem motivos para a rescisão imediata e completa deste contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial:

a) O inadimplemento, por qualquer das PARTES, das obrigações aqui estipuladas, com exceção do atraso no pagamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias;

b) O deferimento de recuperação judicial, a decretação de falência ou a dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer uma das PARTES;

c) A suspensão ou cassação, por qualquer motivo, do registro do(a) CONTRATANTE junto ao CRM;

 

9.4 Ocorrendo o inadimplemento decorrente do não pagamento dos valores devidos pelo(a) CONTRATANTE, o acesso ao sistema do LinkSaúde se dará da seguinte forma:

a) Inadimplemento por até 30 (trinta) dias: acesso normal a todas as funcionalidades do plano contratado pelo(a) CONTRATANTE

b) Inadimplemento por prazo superior a 30(trinta) até 60(sessenta) dias: acesso restrito ao LinkSaúde, que entrará no modo visualização, não sendo permitido inserir quaisquer dados, mas apenas copiar os arquivos e dados já inseridos;

c) Inadimplemento por prazo superior a 60(sessenta) dias: bloqueio total de acesso ao LinkSaúde, sendo considerado rescindido, de pleno direito, o presente contrato. Nesta hipótese, caso o(a) CONTRATANTE tenha interesse na obtenção de cópia dos arquivos e dados constantes do LinkSaúde deverá comparecer pessoalmente no endereço da CONTRATADA, no prazo máximo de 06(seis) meses a contar da rescisão, e solicitar o serviço de cópia e pagar pelo referido serviço conforme valor cobrado, na época, pela CONTRATADA;

 

9.5 Os prazos previstos no item acima terão início na data de vencimento da parcela mensal que não for quitada, independente de aviso ou notificação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO / SOLIDARIEDADE / SUBSIDIARIEDADE

 

10.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força do presente Contrato, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, entre as PARTES ou seus empregados, prepostos ou pessoal indicado para a realização dos serviços ora contratados e vice-versa, sendo cada parte individualmente responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra relativas a seus empregados, prepostos ou pessoal indicado para a realização dos serviços ora envolvidos neste Contrato. Obrigam-se, assim, cada uma das PARTES ao cumprimento das disposições legais quer quanto à remuneração de seus empregados, prepostos ou pessoal indicado, como dos demais encargos de qualquer natureza;

 

10.2 As PARTES concordam que o presente Contrato não importa na criação de qualquer vínculo societário, de parceria ou associativo entre as PARTES, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambas no cumprimento de suas obrigações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições Gerais, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, circunstância que será previamente comunicada ao(à) CONTRATANTE para aceitação através de e-mails, independentemente da vigência imediata das alterações;

11.1.1 As alterações dos Termos e Condições Gerais, tratadas neste tópico, não se confundem com a criação e disponibilização de novos planos, serviços e/ou funcionalidades, previstos no item 1.4;

 

11.2 Caso o CONTRATANTE discorde das alterações das regras e procedimentos de operação dos Termos e Condições Gerais, poderá requerer a resilição deste contrato, mediante simples comunicação formal feita à CONTRATADA , através de link específico no site do LinkSaúde.

 

11.3 Caso o(a) CONTRATANTE não apresente oposição às alterações realizadas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação encaminhada pela CONTRATADA ao e-mail informado no campo dos Dados Cadastrais pelo(a) CONTRATANTE, seu silêncio será interpretado como aceitação às modificações propostas que passarão a valer na data informada pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INTERRUPÇÃO E FALHAS NO SISTEMA

 

12.1 A CONTRATADA, por desenvolver atividade através de plataforma dependente de serviços telecomunicativos, não será responsável por eventuais interrupções de acesso e funcionamento do LinkSaúde que ocorrer por fato de terceiros ou que, por quaisquer outros motivos, estejam fora de seu controle, tais como disfunções da rede IP ou telefônica, falhas elétricas ou influências humanas ou ambientais de qualquer natureza, não sendo igualmente responsável pelos tempos de resposta em tais casos;

 

12.2 Assim, o(a) CONTRATANTE, ao aceitar o presente contrato, desde já isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade contratual, cível ou criminal, decorrente de evento envolvendo caso fortuito e força maior, ou decorrente de:

a) Falta de fornecimento de energia elétrica para o funcionamento do sistema da CONTRATADA ou para os servidores e/ou operadora de telecomunicações que sirvam de base para o sistema do LinkSaúde;

b) Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet ou à rede de telefonia móvel, sendo a CONTRATADA responsável somente pelo funcionamento dos seus próprios computadores e demais equipamentos;

c) Necessidades de reparos ou manutenção da rede elétrica ou de telefonia externa que exijam o desligamento temporário do sistema;

d) Invasões, intrusões, ataques de crackers, hackers ou similares, ataques de negação de serviço (Denial Of Service), incêndio, falha de segurança no DataCenter que hospeda os servidores da CONTRATADA, falha de segurança na criptografia gerada por terceiros contratados pela CONTRATADA, furto de dados ou de equipamentos ou quaisquer ações ou influências de terceiros que impeçam a prestação dos serviços, desde que tais ações não tenham sido facilitadas pela CONTRATADA através da utilização de medidas de segurança frágeis e desatualizadas. A CONTRATADA assume o compromisso de adotar medidas de segurança rigorosas, visando evitar as ações prejudiciais anteriormente descritas.
 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 O presente contrato é celebrado pelas PARTES, obrigando seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.2 Em caso de inadimplemento do pactuado neste Instrumento, as PARTES poderão ingressar em juízo contra a parte inadimplente ou seus sucessores a qualquer título, constituindo-se este contrato em título executivo nos termos do disposto no artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil;

 

13.3 O presente contrato e/ou os direitos e obrigações deles decorrentes não poderão ser cedidos pelo(a) CONTRATANTE sem o prévio consentimento por escrito da CONTRATADA;

 

13.4 Qualquer omissão ou tolerância das PARTES, quanto a exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições do contrato ou quanto a exercer qualquer direito nele previsto, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de vir a exercê-lo a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

 

14.1 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.


14.2 Elegem as PARTES o foro da Comarca de Belo Horizonte / MG como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e questões oriundas deste instrumento ou de sua execução, renunciando desde já as PARTES , expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.